RHC 132028 - DECISAO

RHC 132028 - DECISAO

Não conheço do recurso por impossibilidade de exame: a sentença penal condenatória mencionada não foi acostada aos autos e não está disponível para consulta, o que impede verificar se seus fundamentos são diversos daqueles que motivaram a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: DIEGO MENDES PIRETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sentença Penal Condenatória, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Sentença Penal Condenatória Recurso Ordinário

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Parties

DIEGO MENDES PIRETH

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 revogação da custódia preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito de sentença penal condenatória superveniente sobre o exame de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por impossibilidade de exame: a sentença penal condenatória mencionada não foi acostada aos autos e não está disponível para consulta, o que impede verificar se seus fundamentos são diversos daqueles que motivaram a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.