RHC 137947 - DECISAO

RHC 137947 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte na análise do HC n. 608.251/SP e de seus incidentes, não havendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUCAS BRASIL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

LUCAS BRASIL DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis nos autos
  3. 3 reiteração de matéria já decidida por esta Corte (HC n. 608.251/SP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte na análise do HC n. 608.251/SP e de seus incidentes, não havendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário interposto por Lucas Brasil dos Santos.