HC 567853 - DECISAO

HC 567853 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de prisão domiciliar não foi examinado pela Corte de origem (impedindo conhecimento para evitar supressão de instância) e porque a prolação de sentença condenatória em 13/8/2020 superou a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.

Parties
Paciente: ERICK WASHINGTON DO NASCIMENTO ROBERTO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Humanitária Por Risco De Contaminação Por COVID 19, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Humanitária Por Risco De Contaminação Por COVID 19 Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ERICK WASHINGTON DO NASCIMENTO ROBERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 concessão de prisão domiciliar humanitária por risco de contaminação por COVID-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de prisão domiciliar não foi examinado pela Corte de origem (impedindo conhecimento para evitar supressão de instância) e porque a prolação de sentença condenatória em 13/8/2020 superou a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.