HC 599268 - DECISAO

HC 599268 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse a atuação extraordinária do STJ, e porque o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso ordinário próprio; ademais o MPF manifestou-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: ADOLFO BELCHIOR DE SOUSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reformatio in Pejus

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Parties

ADOLFO BELCHIOR DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem (reformatio in pejus)
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse a atuação extraordinária do STJ, e porque o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso ordinário próprio; ademais o MPF manifestou-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus