RHC 112187 - DECISAO

RHC 112187 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após julgamento da apelação criminal e dos embargos infringentes pelo Tribunal Estadual, a prisão do recorrente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, tornando superveniente o objeto do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE SILVA MOREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado (recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Perda Superveniente Do Objeto, Execução De Pena Definitiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Perda Superveniente Do Objeto Execução De Pena Definitiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

JOSE SILVA MOREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado (recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da pena definitiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após julgamento da apelação criminal e dos embargos infringentes pelo Tribunal Estadual, a prisão do recorrente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, tornando superveniente o objeto do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.