HC 631339 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, ante a informação de que a prisão preventiva da paciente foi revogada e o alvará de soltura expedido e cumprido; por isso determinou-se o arquivamento do feito.

Parties: Agravante: NATALIA APARECIDA GUILHERME; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Julgado Prejudicado E Determinado Arquivamento Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome: Recurso prejudicado por perda superveniente de objeto; feito arquivado.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Perda Superveniente De Objeto, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente De Objeto Alvará De Soltura Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

NATALIA APARECIDA GUILHERME

Agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Julgado Prejudicado E Determinado Arquivamento Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
2 revogação da prisão preventiva e consequente alvará de soltura
3 requisitos da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente de objeto; feito arquivado.

Orders

Julgo prejudicado o recurso de agravo regimental por perda superveniente de objeto
Determino o arquivamento do feito