RHC 134045 - DECISAO

RHC 134045 - DECISAO

O recurso foi negado porque as matérias suscitadas (excesso de prazo, negativa de autoria e legalidade da prisão preventiva) não comportam reexame pelo STJ quando não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem ou quando já foram apreciadas em habeas corpus distinto; além disso, a defesa não juntou ao feito a decisão anterior que tratou da validade do decreto preventivo, deixando o processo deficientemente instruído e inviabilizando o exame da impetração.

Parties
Recorrente: REGIS GABRIEL ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância
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Parties

REGIS GABRIEL ROSA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na decretação da prisão preventiva
  2. 2 negativa de autoria
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as matérias suscitadas (excesso de prazo, negativa de autoria e legalidade da prisão preventiva) não comportam reexame pelo STJ quando não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem ou quando já foram apreciadas em habeas corpus distinto; além disso, a defesa não juntou ao feito a decisão anterior que tratou da validade do decreto preventivo, deixando o processo deficientemente instruído e inviabilizando o exame da impetração.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.