HC 590818 - DECISAO

HC 590818 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante. As instâncias ordinárias verificaram indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006), consolidados por condenações anteriores, bem como a gravidade concreta e o risco à ordem pública diante da quantidade de droga apreendida (1,692 kg) e demais elementos de convicção; a alegação de dependência exige dilação probatória. Assim, persistindo os requisitos do art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ERALDO ANDRADE MORAIS; Coacusado: EDVALSON SEVERINO DA SILVA; Instância Ordinária: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Prova Testemunhal, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Prova Testemunhal +1 more

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Parties

ERALDO ANDRADE MORAIS

Paciente

EDVALSON SEVERINO DA SILVA

Coacusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Instância Ordinária

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fumus comissi delicti para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Verificação do periculum libertatis diante da quantidade de droga apreendida e da pandemia

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante. As instâncias ordinárias verificaram indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006), consolidados por condenações anteriores, bem como a gravidade concreta e o risco à ordem pública diante da quantidade de droga apreendida (1,692 kg) e demais elementos de convicção; a alegação de dependência exige dilação probatória. Assim, persistindo os requisitos do art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.