RHC 133813 - DECISAO

RHC 133813 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de pedido já formulado no HC 612.230/PB, havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (HC 0808659-73.2020.8.15.0000), caracterizando litispendência que obsta o conhecimento do feito, razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOSE DE ARIMATEIA ALVES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Litispendência, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Litispendência Reiteração De Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

JOSE DE ARIMATEIA ALVES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão
  3. 3 litispendência por identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de pedido já formulado no HC 612.230/PB, havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (HC 0808659-73.2020.8.15.0000), caracterizando litispendência que obsta o conhecimento do feito, razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.