RHC 137321 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida pela instância ordinária mediante fundamentação concreta do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: crimes imputados com pena máxima superior a quatro anos, indícios de que o paciente integra organização criminosa com hierarquia e divisão de tarefas e atua como mentor intelectual, antecedentes e condenação anterior, configurando perigosidade concreta e necessidade da medida, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: MARCELO VILELA DE ABREU; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial/parte Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Substitutivas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Incompetência Do Magistrado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Substitutivas Recomendação CNJ N. 62/2020 Incompetência Do Magistrado

Case Brief

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Parties

MARCELO VILELA DE ABREU

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do magistrado que decretou a prisão preventiva (não apreciada nas instâncias ordinárias)
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 (não apreciada nas instâncias ordinárias)
  3. 3 necessidade e fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida pela instância ordinária mediante fundamentação concreta do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: crimes imputados com pena máxima superior a quatro anos, indícios de que o paciente integra organização criminosa com hierarquia e divisão de tarefas e atua como mentor intelectual, antecedentes e condenação anterior, configurando perigosidade concreta e necessidade da medida, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.