RHC 131141 - DECISAO

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Nego provimento porque o recorrente não demonstrou constrangimento ilegal: o processo evoluiu regularmente (condenação em 29/11/2019 e remessa ao Tribunal em 10/3/2020), não houve excesso de prazo nem prova de vulnerabilidade ou impossibilidade de tratamento em estabelecimento prisional que justificasse flexibilização por covid-19, e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SHINAIDER IGREJA DA SILVA LOPES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Covid 19

Case Brief

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Parties

SHINAIDER IGREJA DA SILVA LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e flexibilização de prisão em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Nego provimento porque o recorrente não demonstrou constrangimento ilegal: o processo evoluiu regularmente (condenação em 29/11/2019 e remessa ao Tribunal em 10/3/2020), não houve excesso de prazo nem prova de vulnerabilidade ou impossibilidade de tratamento em estabelecimento prisional que justificasse flexibilização por covid-19, e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.