RHC 134886 - DECISAO

RHC 134886 - DECISAO

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública: houve demonstração de periculum libertatis em razão de fatos novos (prisão em flagrante por abigeato e porte de arma após concessão de liberdade), existência de outros processos por homicídio e indicativos de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas alternativas; eventual extrapolação do prazo de 90 dias para reavaliação não implicou automática ilegalidade, sobretudo diante do contexto da pandemia, devendo o juízo processante reexaminar a necessidade da segregação cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ CARLOS NEVES MOREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Homicídio Qualificado, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Homicídio Qualificado Periculum Libertatis +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS NEVES MOREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 observância do dever de reavaliação da prisão a cada 90 dias (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública: houve demonstração de periculum libertatis em razão de fatos novos (prisão em flagrante por abigeato e porte de arma após concessão de liberdade), existência de outros processos por homicídio e indicativos de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas alternativas; eventual extrapolação do prazo de 90 dias para reavaliação não implicou automática ilegalidade, sobretudo diante do contexto da pandemia, devendo o juízo processante reexaminar a necessidade da segregação cautelar.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Recomenda-se ao juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019.
  • Intimem-se.