HC 609163 - DECISAO

HC 609163 - DECISAO

O habeas corpus foi prejudicado em razão de alteração fático-processual: houve sentença condenatória na ação penal e expedição de alvará de soltura em favor do paciente, fato que esgota a pretensão da impetração, motivo pelo qual o pedido foi declarado prejudicado (art. 659 do CPP e art. 34, XI, do RISTJ).

Parties
Paciente: José Mateus de Sousa Salviano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto Devido a Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Substituição Da Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Sentença Condenatória Superveniente, Alvará De Soltura, Regime Aberto, Recomendação N. 62/cnj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Substituição Da Prisão Preventiva Perda De Objeto Sentença Condenatória Superveniente +3 more

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Parties

José Mateus de Sousa Salviano

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto Devido a Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade dos fundamentos do decreto de prisão
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi prejudicado em razão de alteração fático-processual: houve sentença condenatória na ação penal e expedição de alvará de soltura em favor do paciente, fato que esgota a pretensão da impetração, motivo pelo qual o pedido foi declarado prejudicado (art. 659 do CPP e art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente e expedição de alvará de soltura.
  • Publique-se.