HC 634121 - DECISAO

HC 634121 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por haver entendimento dominante sobre a matéria (Súmula 568/STJ). No exame de mérito não se verificou flagrante ilegalidade: o acesso dos defensores foi ordenado, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (indícios de integração em organização criminosa, atuação regional, foragido), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; ademais, não houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade (pas de nullité sans grief).

Parties
Paciente: GABRIEL VITOR MODESTO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa (acesso Aos Autos), Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Associação Para O Tráfico, Ordem Pública
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa (acesso Aos Autos) Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Associação Para O Tráfico Ordem Pública

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Parties

GABRIEL VITOR MODESTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 acesso da defesa aos autos do inquérito (Súmula Vinculante n. 14/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia (art. 41 CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por haver entendimento dominante sobre a matéria (Súmula 568/STJ). No exame de mérito não se verificou flagrante ilegalidade: o acesso dos defensores foi ordenado, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (indícios de integração em organização criminosa, atuação regional, foragido), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; ademais, não houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade (pas de nullité sans grief).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido (ordem denegada)