HC 596692 - DECISAO

HC 596692 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: a Defensoria foi comunicada e não se manifestou, afastando nulidade; e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência específica da paciente e da gravidade concreta dos fatos (posse de entorpecente enquanto cumpria prisão domiciliar), sendo inadequadas medidas cautelares diversas; questão da prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tornando inviável seu enfrentamento nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCIELI DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

FRANCIELI DE JESUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por ausência de manifestação prévia da Defensoria Pública
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser mãe de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: a Defensoria foi comunicada e não se manifestou, afastando nulidade; e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência específica da paciente e da gravidade concreta dos fatos (posse de entorpecente enquanto cumpria prisão domiciliar), sendo inadequadas medidas cautelares diversas; questão da prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tornando inviável seu enfrentamento nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus