HC 633356 - DECISAO

HC 633356 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, nos termos do entendimento dominante e do art. 34, XVIII, b, do RISTJ/Súmula 568/STJ; alternativamente, examinando-se de ofício, não há flagrante ilegalidade, pois a decisão que converteu a prisão em preventiva contém fundamentação idônea apoiada em elementos concretos (apreensão de mais de 28 kg de maconha, antecedentes e ação penal em curso, apreensão de material indicativo de tráfico), o que autoriza a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCOIS PAULE BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FRANCOIS PAULE BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade qualificadora para concessão de ofício
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, nos termos do entendimento dominante e do art. 34, XVIII, b, do RISTJ/Súmula 568/STJ; alternativamente, examinando-se de ofício, não há flagrante ilegalidade, pois a decisão que converteu a prisão em preventiva contém fundamentação idônea apoiada em elementos concretos (apreensão de mais de 28 kg de maconha, antecedentes e ação penal em curso, apreensão de material indicativo de tráfico), o que autoriza a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.