RHC 138862 - DECISAO

RHC 138862 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou a documentação necessária (notadamente a cópia do decreto prisional e prova pré-constituída) que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar do recurso ordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; mantido o indeferimento liminar do recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Documentação Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Documentação Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional que impede a compreensão do ato atacado
  2. 2 falta de documentação comprobatória apresentada pelo impetrante para demonstrar a inidoneidade do auto de constatação de dano
  3. 3 ônus da instrução do habeas corpus pelo impetrante por meio de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou a documentação necessária (notadamente a cópia do decreto prisional e prova pré-constituída) que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar do recurso ordinário.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; mantido o indeferimento liminar do recurso ordinário.

Orders

  • Mantenho o indeferimento liminar deste recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.