HC 602274 - DECISAO

HC 602274 - DECISAO

Embora exista fundamentação que indique indícios de autoria e gravidade pelo volume e variedade das drogas apreendidas, a circunstância de a paciente ser gestante e a existência de normas que conferem tratamento cautelar diferenciado à gestante e à mãe de criança até 12 anos (art. 318 CPP e Lei 13.257/2016), juntamente com o princípio da prioridade absoluta da criança, justificam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo fundamentação concreta em contrário.

Parties
Paciente: CRISLAINE VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Gestante, Proteção Da Primeira Infância, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus +4 more

Case Brief

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Parties

CRISLAINE VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de gravidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP e da Lei 13.257/2016 para gestante e mãe de criança até 12 anos

Ratio Decidendi

Embora exista fundamentação que indique indícios de autoria e gravidade pelo volume e variedade das drogas apreendidas, a circunstância de a paciente ser gestante e a existência de normas que conferem tratamento cautelar diferenciado à gestante e à mãe de criança até 12 anos (art. 318 CPP e Lei 13.257/2016), juntamente com o princípio da prioridade absoluta da criança, justificam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo fundamentação concreta em contrário.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a substituição da prisão preventiva da paciente CRISLAINE VIEIRA DA SILVA por prisão domiciliar
  • Comunique-se