RHC 135502 - DECISAO

RHC 135502 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não juntou peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), documento exigido para o rito do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: ERIC DE FREITAS; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar, Admissibilidade Recursal, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liminar Admissibilidade Recursal Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

ERIC DE FREITAS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liminar para aguardar em liberdade o julgamento da apelação
  2. 2 Substituição da custódia por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus e exigência de prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não juntou peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), documento exigido para o rito do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se