HC 634188 - DECISAO

HC 634188 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente analisado o mérito, verificou-se que a prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada por elementos concretos (apreensão de 166,85 g de cocaína em sua residência acondicionada em urso de pelúcia, existência de condenação anterior confirmada em 2ª instância e indícios de reiteração delitiva, prática delitiva na própria moradia onde convivem menores), justificando a manutenção da custódia pela garantia da ordem pública e a impossibilidade de substituição pela prisão domiciliar ou medidas alternativas, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JANE DOS SANTOS LOPES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

JANE DOS SANTOS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente analisado o mérito, verificou-se que a prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada por elementos concretos (apreensão de 166,85 g de cocaína em sua residência acondicionada em urso de pelúcia, existência de condenação anterior confirmada em 2ª instância e indícios de reiteração delitiva, prática delitiva na própria moradia onde convivem menores), justificando a manutenção da custódia pela garantia da ordem pública e a impossibilidade de substituição pela prisão domiciliar ou medidas alternativas, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Prejudicada a análise do agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar