RHC 137888 - DECISAO

RHC 137888 - DECISAO

O recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura em 26/11/2020, bem como da prolação de decreto condenatório em 30/11/2020; anteriormente, a pretensão foi rejeitada por reiteração de argumentos e por fundado receio de reiteração delitiva (com fundamento na Súmula 52 do TJCE), não se verificando excesso de prazo na formação da culpa que justificasse a ordem.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Furto Qualificado, Reincidência/reiteração Delitiva, Súmulas Estaduais E Federais, Perda Superveniente De Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Furto Qualificado Reincidência/reiteração Delitiva Súmulas Estaduais E Federais +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo (alegada)
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa (alegado)
  3. 3 Desproporcionalidade da prisão preventiva (alegada)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura em 26/11/2020, bem como da prolação de decreto condenatório em 30/11/2020; anteriormente, a pretensão foi rejeitada por reiteração de argumentos e por fundado receio de reiteração delitiva (com fundamento na Súmula 52 do TJCE), não se verificando excesso de prazo na formação da culpa que justificasse a ordem.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.