HC 610999 - DECISAO

HC 610999 - DECISAO

O habeas corpus ficou prejudicado quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea em razão de sentença condenatória superveniente que constitui novo título para a custódia; quanto ao pedido subsidiário de substituição da prisão preventiva por domiciliar, a ordem foi denegada porque o crime foi praticado com violência e grave ameaça, enquadrando-se na exceção prevista no art. 318-A do CPP, de modo que a prisão preventiva mostrou-se fundamentada e legalmente mantida.

Parties
Paciente: Dayane Cristina Lopes; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ prejudicado em parte e, no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Perda De Objeto Por Sentença Condenatória, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Perda De Objeto Por Sentença Condenatória Art. 318 a Do CPP

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Parties

Dayane Cristina Lopes

Paciente

Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus ficou prejudicado quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea em razão de sentença condenatória superveniente que constitui novo título para a custódia; quanto ao pedido subsidiário de substituição da prisão preventiva por domiciliar, a ordem foi denegada porque o crime foi praticado com violência e grave ameaça, enquadrando-se na exceção prevista no art. 318-A do CPP, de modo que a prisão preventiva mostrou-se fundamentada e legalmente mantida.

Court Disposition

Writ prejudicado em parte e, no mais, ordem denegada.

Orders

  • Writ prejudicado em parte e, no mais, ordem denegada.
  • Publique-se.