RHC 137222 - DECISAO

RHC 137222 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado por ser mera reiteração do Habeas corpus 621443/PA, com trânsito em julgado em 14/12/2020; não se caracterizou constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, já que a decisão de origem fundamentou a medida na garantia da ordem pública, no modus operandi violento, na reiteração delitiva e na certidão judicial criminal positiva, observando os requisitos do art. 312 e a exigência de fundamentação do art. 387, §1º, do CPP; assim, não era cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em sentença condenatória
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para manutenção ou imposição de prisão preventiva (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado por ser mera reiteração do Habeas corpus 621443/PA, com trânsito em julgado em 14/12/2020; não se caracterizou constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, já que a decisão de origem fundamentou a medida na garantia da ordem pública, no modus operandi violento, na reiteração delitiva e na certidão judicial criminal positiva, observando os requisitos do art. 312 e a exigência de fundamentação do art. 387, §1º, do CPP; assim, não era cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.