HC 601246 - DECISAO

HC 601246 - DECISAO

Parties
Paciente: MARLLON CARDOSO VIEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.20.445453-2/000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Pandemia De COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Pandemia De COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

MARLLON CARDOSO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.20.445453-2/000)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.