HC 633889 - DECISAO

HC 633889 - DECISAO

Verificada a certidão de trânsito em julgado, a questão deixou de ser substituição de prisão preventiva e passou a integrar a fase de execução da pena; não havendo nos autos documentos que comprovem prévia apreciação pelo juízo da execução e pela corte estadual, o exame da matéria nesta instância configuraria supressão de instância, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Parties
Paciente: PAULO DIEGO PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Sobre Prisão Domiciliar/liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Supressão De Instância, Saúde E Covid 19
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Parties

PAULO DIEGO PAULINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Sobre Prisão Domiciliar/liminar

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão preventiva em domiciliar
  2. 2 possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo juízo da execução e pela corte estadual (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Verificada a certidão de trânsito em julgado, a questão deixou de ser substituição de prisão preventiva e passou a integrar a fase de execução da pena; não havendo nos autos documentos que comprovem prévia apreciação pelo juízo da execução e pela corte estadual, o exame da matéria nesta instância configuraria supressão de instância, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.