RHC 136496 - DECISAO

RHC 136496 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação idônea, com indícios de autoria (laudo de necropsia, imagens e depoimentos) e gravidade concreta decorrente de concurso de agentes, participação de adolescente e uso de arma de fogo, elementos que autorizam a custódia cautelar como garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar negativa de autoria e não há fatos novos que justifiquem a revogação, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Denunciado: WENDEL TEIXEIRA SANTOS; Denunciado: ANDRE LUIZ SENA FRANÇA; Denunciado: PETRONILHO DE SANTANA JUNIOR; Denunciado: EDMILSON DOS SANTOS; Denunciado: ERNESTO CEZAR DOS SANTOS; Denunciado: JULIO DE JESUS SANTOS JUNIOR; Denunciado: ALEX SANDRO ALVES SANTANA BISPO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão: Recurso Denegado/negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Negativa De Autoria Via Habeas Corpus, COVID 19 E Reavaliação Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Negativa De Autoria Via Habeas Corpus COVID 19 E Reavaliação Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

WENDEL TEIXEIRA SANTOS

Denunciado

ANDRE LUIZ SENA FRANÇA

Denunciado

PETRONILHO DE SANTANA JUNIOR

Denunciado

EDMILSON DOS SANTOS

Denunciado

ERNESTO CEZAR DOS SANTOS

Denunciado

JULIO DE JESUS SANTOS JUNIOR

Denunciado

ALEX SANDRO ALVES SANTANA BISPO

Denunciado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão: Recurso Denegado/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com base no art.312 do CPP
  2. 2 inadequação do habeas corpus para produção/análise de provas sobre negativa de autoria
  3. 3 reexame da prisão por motivo da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação idônea, com indícios de autoria (laudo de necropsia, imagens e depoimentos) e gravidade concreta decorrente de concurso de agentes, participação de adolescente e uso de arma de fogo, elementos que autorizam a custódia cautelar como garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar negativa de autoria e não há fatos novos que justifiquem a revogação, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.