RHC 139932 - DECISAO

RHC 139932 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (gravidade em concreto do delito, periculosidade, integração a organização criminosa e risco de reiteração delitiva), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: MATEUS FARIAS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Decisão Restritiva De Liberdade, Recurso Em Liberdade, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Decisão Restritiva De Liberdade Recurso Em Liberdade +3 more

Case Brief

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Parties

MATEUS FARIAS DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de concessão de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (gravidade em concreto do delito, periculosidade, integração a organização criminosa e risco de reiteração delitiva), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.