HC 587610 - DECISAO

HC 587610 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações relativas a excesso de prazo, ao art. 316 do CPP e às consequências da pandemia não foram apreciadas pela Corte de origem, e sua decisão pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; ademais, verificou-se fundamentação concreta de periculum libertatis que justificou a prisão preventiva no caso concreto.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO MARTINS DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Art. 316 Do CPP, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Art. 316 Do CPP Presunção De Inocência Supressão De Instância +1 more

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Parties

PAULO EDUARDO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 alegada inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 risco de contaminação pela COVID-19 no sistema prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações relativas a excesso de prazo, ao art. 316 do CPP e às consequências da pandemia não foram apreciadas pela Corte de origem, e sua decisão pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; ademais, verificou-se fundamentação concreta de periculum libertatis que justificou a prisão preventiva no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus