RHC 138271 - DECISAO

RHC 138271 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a preventiva estava adequadamente fundamentada nos elementos dos autos (prova de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, periculosidade e reiteração criminosa - 20 anotações), não se verificando excesso de prazo injustificado diante do impulso processual, das peculiaridades do caso e do contexto da pandemia; ademais, as medidas cautelares foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a custódia foi mantida, ficando recomendada a reavaliação da necessidade da segregação pelo juízo de origem à luz da Lei nº 13.964/2019.

Parties
Paciente/recorrente: WESLEY CÂNDIDO MUNIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço, em parte, do recurso para, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp), Pandemia/covid 19, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Cárcere Privado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp) Pandemia/covid 19 +3 more

Case Brief

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Parties

WESLEY CÂNDIDO MUNIS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 adequação de medidas cautelares em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a preventiva estava adequadamente fundamentada nos elementos dos autos (prova de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, periculosidade e reiteração criminosa - 20 anotações), não se verificando excesso de prazo injustificado diante do impulso processual, das peculiaridades do caso e do contexto da pandemia; ademais, as medidas cautelares foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a custódia foi mantida, ficando recomendada a reavaliação da necessidade da segregação pelo juízo de origem à luz da Lei nº 13.964/2019.

Court Disposition

conheço, em parte, do recurso para, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Recomendo de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19.
  • Intimem-se.