RHC 134205 - DECISAO

RHC 134205 - DECISAO

Parties
Recorrente / Paciente: DANILO DOS SANTOS MACHADO; Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Competência Jurisdicional, Pandemia / COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

DANILO DOS SANTOS MACHADO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar em razão da pandemia