RHC 140035 - DECISAO

RHC 140035 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria, vídeo, certidão de óbito), na fuga do distrito da culpa e no histórico de procedimentos criminais do paciente, evidenciando periculum libertatis e risco de reiteração delitiva; não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados das filhas menores que justificasse prisão domiciliar, e as medidas alternativas foram consideradas insuficientes, motivo pelo qual não se configurou constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DA SILVA GAMA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus denegado (ordem negada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Fuga Do Distrito Da Culpa, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO DA SILVA GAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ao fundamento do art. 318 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria, vídeo, certidão de óbito), na fuga do distrito da culpa e no histórico de procedimentos criminais do paciente, evidenciando periculum libertatis e risco de reiteração delitiva; não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados das filhas menores que justificasse prisão domiciliar, e as medidas alternativas foram consideradas insuficientes, motivo pelo qual não se configurou constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus denegado (ordem negada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.