HC 574427 - DECISAO

HC 574427 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a medida está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito (roubo com emprego de faca), indícios de autoria e risco à ordem pública, e não é possível examinar neste writ questões não apreciadas pela instância originária, como a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: SANDY APARECIDA DO CARMO DE FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Vítima: GUILHERME PEREIRA PORTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDY APARECIDA DO CARMO DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

GUILHERME PEREIRA PORTELLA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a medida está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito (roubo com emprego de faca), indícios de autoria e risco à ordem pública, e não é possível examinar neste writ questões não apreciadas pela instância originária, como a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se