HC 618555 - DECISAO

HC 618555 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; questões que demandam reexame de fatos e provas não são adequadas à via do habeas corpus; e, no mérito preventivo, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na arma, no dinheiro fracionado e nos antecedentes/reincidência do paciente, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RODRIGO DE FRAGA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prova, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prova Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE FRAGA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração de relatórios de inteligência e denúncias anônimas para mandados de busca
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; questões que demandam reexame de fatos e provas não são adequadas à via do habeas corpus; e, no mérito preventivo, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na arma, no dinheiro fracionado e nos antecedentes/reincidência do paciente, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.