HC 606060 - DECISAO

HC 606060 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem, em menor extensão, para substituir a prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar diante das comorbidades (hipertensão e hérnia discal), das informações sobre superlotação da unidade prisional e da recomendação da Resolução n. 62/2020 do CNJ, impondo-se concomitantemente medida cautelar de proibição de contato com os demais corréus na forma do art. 318-B do CPP.

Parties
Paciente: Fábio Jerônimo; Corréu: Ramon Victor Barboza; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória Da Liminar (ordem Concedida Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem concedida em menor extensão, confirmando a liminar e substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Covid 19, Resolução N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Covid 19 Resolução N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fábio Jerônimo

Paciente

Ramon Victor Barboza

Corréu

Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória Da Liminar (ordem Concedida Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão de comorbidades e risco à Covid-19
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas alternativas
  3. 3 aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem, em menor extensão, para substituir a prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar diante das comorbidades (hipertensão e hérnia discal), das informações sobre superlotação da unidade prisional e da recomendação da Resolução n. 62/2020 do CNJ, impondo-se concomitantemente medida cautelar de proibição de contato com os demais corréus na forma do art. 318-B do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão, confirmando a liminar e substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por prisão domiciliar
  • Fixar, na forma do art. 318-B do CPP, a medida cautelar de proibição de que o réu mantenha contato com os outros corréus da ação penal, sem prejuízo de fixação de outras cautelares pelo Magistrado