HC 635456 - DECISAO

HC 635456 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário; exame de ofício revelou ausência de ilegalidade flagrante, pois o decreto prisional está adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública ante registros criminais do paciente, risco concreto de reiteração delitiva e apreensão de 22 porções de maconha (361,7g), de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostra justificada nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ISAQUE JESUS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Substituição De Recurso Por Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ISAQUE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário; exame de ofício revelou ausência de ilegalidade flagrante, pois o decreto prisional está adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública ante registros criminais do paciente, risco concreto de reiteração delitiva e apreensão de 22 porções de maconha (361,7g), de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostra justificada nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido