HC 631416 - DECISAO

HC 631416 - DECISAO

A ordem não foi concedida porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o alegado excesso de prazo não foi suficiente, o prazo para oferecimento da denúncia não é absoluto, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade da conduta e na necessidade de segregação cautelar, e, ademais, o pedido tornou-se prejudicado em razão do relaxamento da prisão do paciente em 18/12/2020.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Conflito De Competência, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Conflito De Competência Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 conflito de competência entre juízos

Ratio Decidendi

A ordem não foi concedida porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o alegado excesso de prazo não foi suficiente, o prazo para oferecimento da denúncia não é absoluto, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade da conduta e na necessidade de segregação cautelar, e, ademais, o pedido tornou-se prejudicado em razão do relaxamento da prisão do paciente em 18/12/2020.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus julgado prejudicado