HC 619650 - DECISAO

HC 619650 - DECISAO

Não conheço do writ porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a tramitação apresentou causas justificáveis de demora (complexidade, expedição de cartas precatórias e impacto da pandemia), o processo evoluiu e há proximidade da conclusão, não se justificando a revogação da custódia; recomendou-se que o juízo proces­sante imprima celeridade no encerramento da ação penal.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Writ (decisão)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Razoável Duração Do Processo, Art. 316 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Razoável Duração Do Processo Art. 316 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus

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Parties

MARCIO ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Writ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade de manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do disposto no art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a tramitação apresentou causas justificáveis de demora (complexidade, expedição de cartas precatórias e impacto da pandemia), o processo evoluiu e há proximidade da conclusão, não se justificando a revogação da custódia; recomendou-se que o juízo proces­sante imprima celeridade no encerramento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que imprima celeridade no encerramento da ação penal.
  • Intimem-se.