RHC 140996 - DECISAO

RHC 140996 - DECISAO

A prisão preventiva decretada aos recorrentes foi baseada apenas na revelia/não localização, sem elementos concretos que evidenciassem intenção voluntária de evadir-se ou risco concreto à ordem pública que justificasse a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; tal falta de fundamentação idônea configura constrangimento ilegal, devendo a custódia ser revogada e substituída pela imposição do compromisso de comparecer a todos os atos do processo, ressalvadas outras medidas cautelares aptas e devidamente fundamentadas.

Parties
Recorrente: MARINA PASTANA VALERIO; Recorrente: NADSON SERRÃO SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e revogo a prisão preventiva imposta aos recorrentes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Estelionato, Citação Por Edital, Periculum Libertatis
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Parties

MARINA PASTANA VALERIO

Recorrente

NADSON SERRÃO SALOMÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada aos recorrentes foi baseada apenas na revelia/não localização, sem elementos concretos que evidenciassem intenção voluntária de evadir-se ou risco concreto à ordem pública que justificasse a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; tal falta de fundamentação idônea configura constrangimento ilegal, devendo a custódia ser revogada e substituída pela imposição do compromisso de comparecer a todos os atos do processo, ressalvadas outras medidas cautelares aptas e devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e revogo a prisão preventiva imposta aos recorrentes

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta aos recorrentes
  • Impor aos recorrentes o compromisso de comparecer a todos os atos do processo