RHC 138363 - DECISAO

O recurso não foi processado e a liminar foi indeferida por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 628.046/MG) que tratava das mesmas partes, causa de pedir e pedidos, inexistindo, portanto, necessidade de processamento do novo recurso.

Parties: Impetrante: MICHEL PETERLE CAMPOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente. Recurso não processado por reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Gravidade Abstrata E Concreta, Reiteração De Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Gravidade Abstrata E Concreta +1 more

Case Brief

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Parties

MICHEL PETERLE CAMPOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
2 ausência de audiência de custódia
3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente. Recurso não processado por reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado.

Orders

Indefiro liminarmente este recurso em habeas corpus.
Publique-se.