HC 631218 - DECISAO

HC 631218 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a petição não trouxe prova pré-constituída suficiente: ausente o inteiro teor do acórdão a quo, a instrução é deficiente e, como o habeas corpus não admite dilação probatória, é inviável o exame das alegações sobre dosimetria e bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prova Pré Constituída, Soberania Do Júri, Inadmissibilidade De Dilação Probatória No Habeas Corpus
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por valoração da culpabilidade
  2. 2 alegação de bis in idem em razão das agravantes do art. 61, II, alíneas 'c' e 'd'
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a petição não trouxe prova pré-constituída suficiente: ausente o inteiro teor do acórdão a quo, a instrução é deficiente e, como o habeas corpus não admite dilação probatória, é inviável o exame das alegações sobre dosimetria e bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se