HC 633566 - DECISAO

HC 633566 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não substitui o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a gerar a demonstração de constrangimento ilegal; além disso, o decreto prisional encontra fundamentação idônea em elementos concretos (apreensão de 124 porções de cocaína, local caracterizado como ponto de tráfico) que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e a pandemia de COVID-19 não autoriza soltura automática.

Parties
Paciente: MARCELO TOMAZ SANCEARUSSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente Habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19 E Execuções Penais, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia COVID 19 E Execuções Penais Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MARCELO TOMAZ SANCEARUSSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não substitui o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a gerar a demonstração de constrangimento ilegal; além disso, o decreto prisional encontra fundamentação idônea em elementos concretos (apreensão de 124 porções de cocaína, local caracterizado como ponto de tráfico) que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e a pandemia de COVID-19 não autoriza soltura automática.

Court Disposition

Não conheço do presente Habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente Habeas corpus.
  • P.I.