RHC 139806 - DECISAO

RHC 139806 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não ficou demonstrada similitude fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado; a revogação da prisão de REINALDO decorreu de ausência de fundamentação concreta no caso dele, enquanto a custódia do requerente foi decretada também em razão de seus antecedentes e outras circunstâncias pessoais que justificam a manutenção da prisão preventiva, afastando a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: GABRIEL RODRIGUES BIANCHINI; Corréu Beneficiado: REINALDO MOLINA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Extensão De Decisão, Art. 580 Do CPP, Organização Criminosa, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Pedido De Extensão De Decisão Art. 580 Do CPP Organização Criminosa Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

GABRIEL RODRIGUES BIANCHINI

Requerente

REINALDO MOLINA DE MORAIS

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão de habeas corpus
  2. 2 Existência de similitude fático-processual entre corréus para aproveitamento de decisão
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não ficou demonstrada similitude fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado; a revogação da prisão de REINALDO decorreu de ausência de fundamentação concreta no caso dele, enquanto a custódia do requerente foi decretada também em razão de seus antecedentes e outras circunstâncias pessoais que justificam a manutenção da prisão preventiva, afastando a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.