RHC 138826 - DECISAO

RHC 138826 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis, tendo-se verificado que o decreto preventivo estava baseado apenas na gravidade abstrata do delito e que a quantidade de droga apreendida (232,09 g de maconha) isoladamente não autorizava o encarceramento cautelar, impondo-se, em seu lugar, a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: WARLIS OLIVEIRA CARDOSO; Autuada: Mayda Baldoino Da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso provido. Revogada a prisão preventiva do recorrente e determinadas medidas cautelares diversas da prisão conforme art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

WARLIS OLIVEIRA CARDOSO

Recorrente

Mayda Baldoino Da Silva

Autuada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentos concretos para decretação de prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida autoriza, isoladamente, a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis, tendo-se verificado que o decreto preventivo estava baseado apenas na gravidade abstrata do delito e que a quantidade de droga apreendida (232,09 g de maconha) isoladamente não autorizava o encarceramento cautelar, impondo-se, em seu lugar, a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido. Revogada a prisão preventiva do recorrente e determinadas medidas cautelares diversas da prisão conforme art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente WARLIS OLIVEIRA CARDOSO.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.