RHC 139120 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva não revela ilegalidade porque foi fundamentada em elementos concretos dos autos (participação do paciente em organização criminosa armada, apreensão de armas e munição, veículos blindados, quantia em dinheiro, papel de liderança/chefe de segurança e antecedentes criminais), que evidenciam risco à ordem pública e reiteração delitiva; apesar de não ter sido reavaliada nos últimos 90 dias na instância de origem, tal omissão não autorizou automaticamente a liberdade, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus e se determinou, de ofício, que o magistrado de primeiro grau reavalie a necessidade da prisão conforme art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: ROSALINO BAEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Negado Provimento, Com Ordem De Ofício Para Reavaliação Pelo Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento; concedo, de ofício, ordem para que o magistrado de primeiro grau reavalie a necessidade da prisão cautelar do recorrente nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Armas E Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade Organização Criminosa Tráfico Internacional De Armas E Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312, Cpp) +1 more

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Parties

ROSALINO BAEZ

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Negado Provimento, Com Ordem De Ofício Para Reavaliação Pelo Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva alegada pelo impetrante
  2. 2 dever de reavaliação periódica da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão pela sentença condenatória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não revela ilegalidade porque foi fundamentada em elementos concretos dos autos (participação do paciente em organização criminosa armada, apreensão de armas e munição, veículos blindados, quantia em dinheiro, papel de liderança/chefe de segurança e antecedentes criminais), que evidenciam risco à ordem pública e reiteração delitiva; apesar de não ter sido reavaliada nos últimos 90 dias na instância de origem, tal omissão não autorizou automaticamente a liberdade, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus e se determinou, de ofício, que o magistrado de primeiro grau reavalie a necessidade da prisão conforme art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento; concedo, de ofício, ordem para que o magistrado de primeiro grau reavalie a necessidade da prisão cautelar do recorrente nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Orders

  • Recurso conhecido e negado provimento.
  • Determinar que o juízo de primeiro grau reavalie a necessidade da prisão preventiva do paciente nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.