RHC 138701 - DECISAO

RHC 138701 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória, em 12/11/2020, que manteve a custódia preventiva do recorrente, configurou-se novo título apto a embasar a custódia, tornando sem objeto o recurso ordinário em habeas corpus; diante disso, o Tribunal, com amparo no art.34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ e em precedentes da Sexta Turma, julgou o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: BRUNO JORGE CASTOR; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Oitava Câmara de Direito Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Superveniência De Sentença Condenatória, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Superveniência De Sentença Condenatória Fungibilidade Recursal

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Parties

BRUNO JORGE CASTOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Oitava Câmara de Direito Criminal)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 eficácia da superveniência de sentença condenatória como novo título para manutenção da custódia
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de novo título

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória, em 12/11/2020, que manteve a custódia preventiva do recorrente, configurou-se novo título apto a embasar a custódia, tornando sem objeto o recurso ordinário em habeas corpus; diante disso, o Tribunal, com amparo no art.34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ e em precedentes da Sexta Turma, julgou o recurso prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.