HC 626786 - DECISAO

HC 626786 - DECISAO

O writ foi classificado como substitutivo de recurso ordinário e, por esse motivo, não admite cognição nesta Corte; além disso, não se constatou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva, a reavaliação periódica do decreto tem sido realizada nos autos em atendimento ao art. 316 do CPP, e as questões alegadas já foram objeto de análise em decisões anteriores, impedindo sua apreciação pelo STJ nesta via. Assim, o relator não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS; Impetrante: DEFESA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, COVID 19 E Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional COVID 19 E Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +5 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 reavaliação periódica do decreto prisional (parágrafo único do art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

O writ foi classificado como substitutivo de recurso ordinário e, por esse motivo, não admite cognição nesta Corte; além disso, não se constatou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva, a reavaliação periódica do decreto tem sido realizada nos autos em atendimento ao art. 316 do CPP, e as questões alegadas já foram objeto de análise em decisões anteriores, impedindo sua apreciação pelo STJ nesta via. Assim, o relator não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.