HC 592543 - DECISAO

HC 592543 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso por orientação jurisprudencial contra a supressão de instância; subsidiariamente, ao analisar as alegações, manteve que persistem os fundamentos da prisão preventiva e que não houve comprovação da gravidade do quadro de saúde do paciente nem de deficiência do estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar, além de que a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ROSA GRANTHON; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, COVID 19 E Sistema Prisional, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo COVID 19 E Sistema Prisional Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

JULIO CESAR ROSA GRANTHON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  3. 3 competência para exame de matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso por orientação jurisprudencial contra a supressão de instância; subsidiariamente, ao analisar as alegações, manteve que persistem os fundamentos da prisão preventiva e que não houve comprovação da gravidade do quadro de saúde do paciente nem de deficiência do estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar, além de que a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.