RHC 132943 - DECISAO

RHC 132943 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e justificável, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de circunstâncias concretas (uso da função pública, apreensão de aproximadamente 300g de maconha, numerosos aparelhos celulares e quantia em dinheiro, e indícios de associação para o tráfico) que demonstram periculosidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, a manutenção da custódia cautelar é legítima e não configura constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: ANDERSON ROMERO BARBOSA JÚNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Idônea Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

ANDERSON ROMERO BARBOSA JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e justificável, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de circunstâncias concretas (uso da função pública, apreensão de aproximadamente 300g de maconha, numerosos aparelhos celulares e quantia em dinheiro, e indícios de associação para o tráfico) que demonstram periculosidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, a manutenção da custódia cautelar é legítima e não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.