HC 609715 - DECISAO

HC 609715 - DECISAO

Havendo revogação da prisão preventiva, verificada em consulta ao sítio do tribunal de origem em 19/1/2021, resta superada a alegação de constrangimento ilegal, configurando-se a superveniência da ausência de interesse de agir, de modo que o habeas corpus é prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL CESAR ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado Por Superveniência
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Superveniência Da Ausência De Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Superveniência Da Ausência De Interesse De Agir

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Parties

SAMUEL CESAR ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 superveniência da ausência de interesse de agir em razão da revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo revogação da prisão preventiva, verificada em consulta ao sítio do tribunal de origem em 19/1/2021, resta superada a alegação de constrangimento ilegal, configurando-se a superveniência da ausência de interesse de agir, de modo que o habeas corpus é prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se