HC 612217 - DECISAO

HC 612217 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença condenatória em 3/12/2020 que aplicou pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, de modo que a restrição da liberdade do paciente passou a decorrer de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, tornando sem objeto o pedido inicial contra a custódia cautelar.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO LEAL BERNARDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Ex Officio Da Prisão, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Revogação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Ex Officio Da Prisão Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Revogação Da Prisão Cautelar

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Parties

PAULO RICARDO LEAL BERNARDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão ex officio da prisão
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença condenatória em 3/12/2020 que aplicou pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, de modo que a restrição da liberdade do paciente passou a decorrer de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, tornando sem objeto o pedido inicial contra a custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.